Freitas, L. D. C. de . “O Contencioso Eleitoral Como Processo Coletivo: Impactos Do Art. 96-B Da Lei N. 9.504/1997”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 50, julho de 2017, p. 169-03, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/538.