Duarte, Ricardo César. “O Caso Da efetivação Das políticas Públicas De Saúde: Breves Apontamentos Para a atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 47, julho de 2016, p. 149-80, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548.