Duarte, Ricardo César. “O Caso Da efetivação Das políticas Públicas De Saúde: Breves Apontamentos Para a atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 47, junho de 2016, p. 149-80, doi:10.63601/bcesmpu.2016.n47.149-180.