Varotto Júnior, Christovão de Moura. “Desastres E O Devido Processo Coletivo Estrutural”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 55, março de 2021, p. 93-128, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/566.