Kroth , Eduardo Henrique, e Nédio Dariva Pires de Lima. “Jurisprudência, Integridade E Coerência: A necessária aplicação De Uma Teoria Do Precedente No Brasil E a Garantia De segurança jurídica”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 56, maio de 2021, p. 132-59, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595.