Ramos, Fabio Fagner Pereira. “Acesso à justiça: Aspectos históricos, Projeto Florença E Constituição Federal De 1988”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 56, maio de 2021, p. 160-87, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/596.