Tavares, André Ramos. “APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 6, março de 2003, p. 9-36, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65.