Mota, Danilo Barbosa Sodré da. “A Inconsistência lógica Da prescrição Retroativa”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, abril de 2024, p. 162-88, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/742.