Azevedo, F. P. de. “Acordo De não persecução Penal: O Limite Da Retroatividade Do Art. 28-A Do Código De Processo Penal”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, abril de 2024, p. 189-06, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743.