Azevedo, Fernando Pereira de. “Acordo De não persecução Penal: O Limite Da Retroatividade Do Art. 28-A Do Código De Processo Penal”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, dezembro de 2022, p. 189-06, doi:10.63601/bcesmpu.2022.n59.189-206.