Silva, Flávio Lima da. “Tributação Na Era Digital E a Prevalência Do ISS Em Detrimento Do ICMS No Licenciamento Ou cessão De Uso De Software Na ADI N. 5.659”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, abril de 2024, p. 235-50, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/745.