Oliveira, Luciane Goulart de, e Rodrigo Felipe Rossetto. “Lei N. 14.230 2021: Um Retrocesso Inconstitucional No Combate à Improbidade Administrativa”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, abril de 2024, p. 326-4, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/751.