de Andrade Belmonte, Rodrigo. “Intervenção Militar Como Poder Moderador : Impossibilidade jurídica”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 61, junho de 2024, p. 154-73, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/790.