Ramos, André de Carvalho. “TRATADOS INTERNACIONAIS: Novos espaços De atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 7, junho de 2003, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/82.