Casagrande, Cássio. “ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 8, setembro de 2003, p. 15-25, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92.