Guadanhin, Gustavo de Carvalho. “VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 8, setembro de 2003, p. 51-65, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95.