Fabre, R. . “A Competência Comum Dos Entes Da federação Em matéria De proteção Ambiental E Os Ecossistemas Costeiros”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, no. 41, Feb. 2021, pp. 115-33, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408.