Almeida, João Batista de. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 1 (dezembro 30, 2001): 77–82. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/10.