Becker, Anelise. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683 2003”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 9 (dezembro 30, 2003): 11–30. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108.