Andrade, Lourenço. “A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347 85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 9 (dezembro 30, 2003): 95–112. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/113.