Barros, Lucivaldo Vasconcelos. “A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 10 (março 30, 2004): 73–84. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124.