Silva, Sidney Pessoa Madruga da. “RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUCIONAL DA MORADIA”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 10 (março 30, 2004): 155–171. Acessado julho 8, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/130.