Leivas, Paulo Gilberto Cogo. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 1 (dezembro 30, 2001): 112–119. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/14.