Moura, Leonardo Jubé de. “COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099 95”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 12 (setembro 30, 2004): 89–95. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149.