Costa, Pedro Jorge. “DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 12 (setembro 30, 2004): 119–135. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151.