Caixeta, Sebastião Vieira. “O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 12 (setembro 30, 2004): 137–162. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152.