Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de. “UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 13 (dezembro 30, 2004): 19–35. Acessado junho 26, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159.