Sarmento, Daniel. “Os princípios Constitucionais Da Liberdade E Da Autonomia Privada”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 14 (março 30, 2005): 167–217. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/179.