Maia, Rodolfo Tigre. “O princípio Do Ne Bis in Idem E a Constituição Brasileira De 1988”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 16 (setembro 30, 2005): 11–75. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196.