Fonteles, Claudio Lemos. “Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 3.510-0 600”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 18/19 (junho 30, 2006): 11–23. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216.