Ávila, Luciano Coelho. “Da limitação Territorial Da eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Em Sede De ação Civil Pública: Uma Abordagem crítica à Luz Do Moderno Direito Processual Coletivo E Do Projeto De Lei N. 5.100 2005”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 18/19 (junho 30, 2006): 59–86. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218.