Fonseca, Antonio. “Juros compensatórios Ou Juros De Dano: Cancelamento Das Súmulas 618, 416, 345 E 164 Do STF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 18/19 (junho 30, 2006): 187–230. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224.