Pereira, Márcia de Almeida. “A Derrogabilidade Das Normas De proteção Internacional Dos Direitos Humanos”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 20/21 (dezembro 30, 2006): 11–41. Acessado junho 30, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/226.