Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da. “Breves comentários Ao Art. 10 Da Lei N. 7.347 1985”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 20/21 (dezembro 30, 2006): 135–153. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230.