Ávila, Thiago André Pierobom de. “A Nova contravenção Penal De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 20/21 (dezembro 30, 2006): 155–176. Acessado junho 26, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231.