Ávila, Thiago André Pierobom de. “A Nova contravenção Penal De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343 2006)”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 20/21 (dezembro 30, 2006): 155–176. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231.