Caixeta, Sebastião Vieira. “Subsídios E Direitos Adquiridos”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 20/21 (dezembro 30, 2006): 205–227. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/234.