Varalda, Renato Barão. “Responsabilidade Do Estado Pela omissão Do Cumprimento Das Normas Gerais Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 26 (março 30, 2008): 11–63. Acessado junho 29, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257.