Fonteles, Claudio. “O parágrafo único Do Artigo 22 Da Lei N. 7.492 1986: Considerações”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 26 (março 30, 2008): 145–156. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/260.