Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de. “Inconstitucionalidade Do Artigo 5º, II, Da Lei N. 7.347 1985: Afronta à Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 27 (junho 30, 2008): 79–104. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266.