Cavalcante Filho, João Trindade. “Regime Constitucional De Propriedade Das Ilhas oceânicas E Costeiras”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 27 (junho 30, 2008): 185–200. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270.