Cavichioli, Anderson. “Lei N. 12.015 2009: As Consequências jurídicas Da Nova redação Do Artigo 213 Do Código Penal Brasileiro”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 28/29 (dezembro 30, 2008): 145–170. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/283.