Tepedino, Gustavo. “Normas Constitucionais E relações Privadas Na Experiência Das Cortes Superiores Brasileiras”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 28/29 (dezembro 30, 2008): 191–208. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285.