Mesquita, Marcel Brugnera. “O Federalismo Brasileiro E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 32/33 (dezembro 30, 2010): 177–197. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306.