Rêgo Filho, Antonio Januário do. “A ação Civil Pública E O Controle Judicial De políticas Públicas”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 34 (junho 30, 2011): 123–160. Acessado junho 1, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/318.