Almeida, João Batista de. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 3 (junho 30, 2002): 41–47. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33.