Assunção, Bruno Barros de. “Natureza jurídica Do Ressarcimento Integral Do Dano Na Lei N. 8.429/1992: O Posicionamento Do STJ E Seus Reflexos Na aplicação Do Art. 12 E Na atuação Do Membro Do MPF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (dezembro 30, 2011): 11–27. Acessado junho 26, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331.