Silva, Bruno Pirrony. “Duas décadas De Lei N. 8.429 1992 E O Retrocesso Legislativo”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (dezembro 30, 2011): 285–312. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341.