Costa, Alaíde Sampaio. “O Controle De Constitucionalidade Dos Decretos autônomos”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 39 (dezembro 30, 2012): 237–279. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392.