Oliveira Neto, Alberto Emiliano de. “Emenda Constitucional N. 45 2004: Retrospectiva E análise”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 40 (junho 30, 2013): 11–30. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394.