Rocha, Joceli Scremin da. “O Direito Penal Do Gênero Como cláusula pétrea à Luz Da Emenda Constitucional N. 45 2004 ”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 40 (junho 30, 2013): 189–219. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401.