Santos, Carlos Frederico. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma reflexão Sobre a Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 5º Da CF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (dezembro 30, 2013): 13–43. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404.