Santos, Carlos Frederico. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma reflexão Sobre a Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 5º Da CF”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (fevereiro 5, 2021): 13–43. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404.