Arruda Neto, Pedro Thomé de. “O Abuso De Poder judiciário E O Controle Jurisdicional Das políticas Públicas No Brasil contemporâneo”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (dezembro 30, 2013): 93–113. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/407.